Registro no Senado Federal

PL 4802/2023 — Assegurar à pessoa idosa titular de bens móveis ou imóveis disponíveis o acesso ao mercado de crédito e de financiamentos

Apresentado em 03/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar à pessoa idosa titular de bens móveis ou imóveis disponíveis o acesso ao mercado de crédito e de financiamentos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ciro Nogueira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/09/2025 · CAE
Em reunião realizada em 16/09/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
15/09/2025 · CAE
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório pela aprovação parcial da emenda nº 2/S, nos termos de subemenda de sua autoria.
11/09/2025 · CAE
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/09/2025.
09/09/2025 · CAE
Em reunião realizada em 09/09/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
08/09/2025 · CAE
Em 08/09/2025, foi recebida a emenda nº 2/S, no turno suplementar, de autoria do senador Jorge Kajuru. Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/09/2025.
04/09/2025 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 04/09/2025. Perante a CAE.
04/09/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 8, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
02/09/2025 · CAE
Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH-CAE (substitutivo), com a Subemenda nº 1-CAE, por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral. Anexado o parecer da comissão. Anexado o Of. 8/2025-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela Comissão. À SLSF.
28/08/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/09/2025.
11/08/2025 · CAE
O relator, senador Laécio Oliveira, apresentou relatório pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), com uma subemenda de sua autoria.
26/06/2025 · CAE
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
25/06/2025 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CAE para prosseguimento da tramitação.
25/06/2025 · CDH
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
18/06/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/06/2025.
13/06/2025 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
30/04/2025 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
19/02/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
26/02/2024 · CDH
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
23/10/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
11/10/2023 · CDH
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 18/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.