Registro no Senado Federal

PL 4792/2023 — Prever o direito da pessoa idosa à inclusão digital

Apresentado em 03/10/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prever o direito da pessoa idosa à inclusão digital.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ciro Nogueira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/12/2025 · CCT
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
06/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
06/11/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. Uma vez instruída pela CDH, o Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, em decisão terminativa.
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
17/10/2025 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
16/10/2025 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria. À CCDD para prosseguimento da tramitação.
15/10/2025 · CDH
Na 67ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.
10/10/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/10/2025.
03/07/2025 · CDH
Recebido o relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes com voto favorável ao projeto.
25/04/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Cleitinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
26/03/2024 · CDH
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
14/03/2024 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
06/03/2024 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 07/03/2024 último dia: 13/03/2024
05/03/2024 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/03/2024 a 13/03/2024. Perante a CDH.
05/03/2024 · PLEN
A matéria vai à CDH e posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03/10/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4792/2023. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.