Registro no Senado Federal
REQ 14/2023 - CCDD — Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam…
Apresentado em 20/09/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 626, de 2019.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/07/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado das Comunicações n° 20088, de 1º de julho de 2026, em resposta ao Requerimento n° 14, de 2023, de autoria da Comissão de Comunicação e Direito Digital. As informações foram encaminhadas ao requerente e anexadas na tramitação do requerimento.
01/07/2026
Registro de prazo
01/07/2026 · CDIR
Juntado o Ofício nº 20088/2026/MCOM, de 1 de julho de 2026, do Ministro das Comunicações, contendo informações ao Requerente.
09/06/2026
Remetido Ofício SF nº 605, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 14, de 2023, e encaminhando em anexo, avulso da proposição.
08/06/2026 · PLEN
A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o presente requerimento, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001. As informações serão solicitadas ao Ministério requerido.
08/06/2026 · CDIR
O Presidente do Senado Federal, no dia 3/6/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
08/06/2026 · CDIR
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
08/05/2025 · CDIR
Apresentado pela Relatora, Senadora Ana Paula Lobato, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação Projeto de Decreto Legislativo nº 626, de 2019, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
28/02/2025 · CDIR
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
17/02/2025 · CDIR
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
26/09/2023 · CDIR
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
20/09/2023 · CDIR
Aguardando designação do Relator.
20/09/2023 · PLEN
O Requerimento vai á Comissão Diretora, para decisão.
20/09/2023 · CCDD
Requerimento encaminhado à Secretaria Geral da Mesa para deliberação.
20/09/2023 · CCDD
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 14:03.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.