Registro no Senado Federal
PL 4531/2023 — Assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade
Apresentado em 18/09/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Styvenson Valentim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/06/2026 · CE
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
09/09/2025 · CE
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
27/08/2025 · CE
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
01/04/2025 · CE
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2025 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CE para prosseguimento da tramitação.
26/03/2025 · CDH
Na 6ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Alessandro Vieira. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
21/03/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/03/2025.
19/03/2025 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
22/07/2024 · CDH
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
20/05/2024 · CDH
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
06/03/2024 · CDH
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
03/10/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
25/09/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 26/09/2023 último dia: 02/10/2023
22/09/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2023 a 02/10/2023. Perante a CDH.
22/09/2023 · PLEN
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
18/09/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4531/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.