Registro no Senado Federal
PL 4521/2023 — A obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de…
Apresentado em 18/09/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 10/10/2026, 13:06 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Carlos Viana
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
25/04/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/07/2024 · CDH
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
18/04/2024 · CDH
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
07/03/2024 · CDH
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
03/10/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
25/09/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 26/09/2023 último dia: 02/10/2023
22/09/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2023 a 02/10/2023. Perante a CDH.
22/09/2023 · PLEN
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
18/09/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4521/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.