PL 3626/2023 — A modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de…

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 04/06/2024

   Remetido Ofício CN nº 167, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 216, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

2. 29/05/2024 · PLEN

   Encaminhada á publicação a Mensagem nº 216, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, transformado na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados

3. 02/02/2024 · PLEN

   Encaminhado à publicação o Ofício nº 767, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

4. 05/01/2024

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14790 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 749 de 2023). DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra nº 247-J) - 30/12/2023 - Seção I - págs. 1 a 6. Sancionada em 29/12/2023.

5. 18/12/2023

   Remetido Ofício SF nº 1305, de 14/12/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, e encaminhando o autógrafo para apreciação.

6. 18/12/2023

   Anexado o texto revisado.

7. 12/12/2023 · PLEN

   (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60. Discussão encerrada. Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque. Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama. Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023)

8. 12/12/2023 · PLEN

   Recebido o Requerimento nº 1.103, de 2023, do Senador Angelo Coronel, de encerramento da discussão da matéria.

9. 12/12/2023 · PLEN

   Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel.

10. 12/12/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 1.099, de 2023, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157.

11. 12/12/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1.098, de 2023, da Liderança do PODEMOS, de retirada do Requerimento nº 1.074, de 2023.

12. 12/12/2023 · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel.

13. 12/12/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 1.097, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157.

14. 12/12/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1.094, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de preferência para votação da Emenda nº 160-PLEN (Substitutiva) ao PL 3626/2023.

15. 12/12/2023 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 160 e 161, do Senador Eduardo Girão.

16. 11/12/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 1.091, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 159.

17. 11/12/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1.090, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1.076, de 2023.

18. 11/12/2023 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 159, do Senador Carlos Portinho.

19. 10/12/2023 · PLEN

    Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023. (Matéria tramita em regime de urgência)

20. 06/12/2023 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023) Apreciação adiada.