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PEC 45/2023 — Prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação…
Apresentado em 15/09/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rodrigo Pacheco · Eduardo Girão · Margareth Buzetti · Esperidião Amin · Marcos Rogério · Rogerio Marinho · Jorge Seif · Tereza Cristina · Flávio Bolsonaro · Sergio Moro · Daniella Ribeiro · Alan Rick · Mauro Carvalho Junior · Magno Malta · Chico Rodrigues · Plínio Valério · Damares Alves · Hamilton Mourão · Davi Alcolumbre · Izalci Lucas · Mecias de Jesus · Astronauta Marcos Pontes · Cleitinho · Eduardo Gomes · Otto Alencar · Nelsinho Trad · Lucas Barreto · Styvenson Valentim · Alessandro Vieira · Efraim Filho · Professora Dorinha Seabra
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
18/04/2024
Remetido Ofício SF nº 315, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
18/04/2024
Anexado o texto revisado.
17/04/2024 · PLEN
Recebida a declaração de voto do Senador Marcelo Castro, contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
16/04/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno. Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
15/04/2024 · PLEN
Nesta data realizou-se a Sessão de Debates Temáticos, objeto do Requerimento nº 234/2024, tendo usado da palavra as senhoras Camila Magalhães Silveira, Andrea Galassi e Silvia Souza; os senhores Ronaldo Laranjeira, Ubiracir Lima, Antônio Geraldo da Silva, Marcelo Dourado, Sérgio de Paula Ramos, Jan Jarab e Fábio Gomes de Matoso; e o senhor Deputado Federal Osmar Terra.
14/04/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
09/04/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/04/2024) Encerrada a quarta sessão de discussão em primeiro turno. Nesta data foi aprovado o Requerimento n° 234, de 2024, com adendo de Plenário, de realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023. A matéria será incluída em Ordem do Dia para continuidade da discussão.
09/04/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 234, de 2024, de Líderes, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos para a matéria.
07/04/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
26/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
25/03/2024 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 21/03/2024) Em virtude de não ter sido realizada Ordem do Dia, deixa de ser apreciada a presente matéria.
20/03/2024 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 21/03/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
20/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/03/2024) Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
20/03/2024 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.03.2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
19/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/03/2024) Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
17/03/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/03/2024. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/03/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/03/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/03/2024 · CCJ
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner, Fabiano Contarato e Marcelo Castro. Juntei a Declaração de Voto de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do artigo 316 do RISF.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.