Registro no Senado Federal

PL 4388/2023 — Permitir a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para subsidiar a aquisição do querosene de aviação comercializado…

Apresentado em 12/09/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para permitir a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para subsidiar a aquisição do querosene de aviação comercializado em aeroportos localizados na Região Norte.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Alan Rick

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/07/2024 · CAE
Redistribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para emitir relatório.
23/05/2024 · CAE
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
09/04/2024 · CAE
Em reunião realizada em 09/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
09/04/2024 · CAE
O relator, senador Sérgio Petecão, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com duas emendas e contrário às emendas nºs 1 a 4.
04/04/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2024.
27/03/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/04/2024.
20/03/2024 · CAE
O relator, senador Sérgio Petecão, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 4.
07/03/2024 · CAE
Em 07/03/2024, foi recebida a emenda nº 4, de autoria do senador Alessandro Vieira.
05/03/2024 · CAE
Em reunião realizada em 05/03/2024, a matéria foi retirada de pauta.
05/03/2024 · CAE
Recebido requerimento nº 19/2024-CAE, de autoria do Senador Alessandro Vieira, de destaque da Emenda nº 2 ao PL 4388/2023.
05/03/2024 · CAE
O relator, senador Sérgio Petecão, apresentou novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 3.
29/02/2024 · CAE
Em 29/02/2024, foi recebida a emenda nº 2, de autoria do senador Alessandro Vieira. Em 04/03/2024, foi recebida a emenda nº 3, de autoria do senador Mecias de Jesus. Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2024.
28/02/2024 · CAE
Em 28/02/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel.
27/02/2024 · CAE
Em reunião realizada em 27/02/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/02/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2024.
10/11/2023 · CAE
O relator, senador Sérgio Petecão, apresentou relatório favorável ao projeto.
27/09/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
25/09/2023 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
15/09/2023 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 18/09/2023 Último dia: 22/09/2023.
14/09/2023 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/09/2023 a 22/09/2023. Perante a CAE.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.