Registro no Senado Federal

PL 4364/2023 — Incluir regras de consolidação e fomento à adoção de medidas para mitigação e para remoção de gases de efeito estufa

Apresentado em 06/09/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para incluir regras de consolidação e fomento à adoção de medidas para mitigação e para remoção de gases de efeito estufa.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Astronauta Marcos Pontes

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/10/2024
Remetido Ofício SF nº 1238, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
25/10/2024
Anexado o texto revisado.
25/10/2024 · PLEN
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela CMA, vai à Câmara dos Deputados.
25/10/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
16/10/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/10/2024 a 24/10/2024. Perante a Mesa.
16/10/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 171, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que aquela seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
16/10/2024 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Bene Camacho por deliberação da matéria.
16/10/2024 · CMA
Na 39ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou em decisão terminativa o Projeto de Lei nº 4.364, de 2023, com a Emenda nº 2-CMA, e rejeitou a Emenda nº 1, nos termos do relatório do Senador Bene Camacho. Juntados: Parecer nº 34/2024-CMA, Texto Final da Comissão de Meio Ambiente e Ofício nº 171/2024-CMA. Para notas, vídeos e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13018
16/10/2024 · CMA
Recebido, do senador Bene Camacho, relatório pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.364, de 2023, com a emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda 1.
14/10/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 16/10/2024.
09/10/2024 · CMA
Recebida a Emenda nº 1, do senador Zequinha Marinho.
09/10/2024 · CMA
Em reunião realizada em 09/10/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
08/10/2024 · CMA
Recebido, do senador Bene Camacho, relatório pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.364, de 2023.
24/09/2024 · CMA
Redistribuído ao Senador Bene Camacho, para emitir relatório.
06/08/2024 · CMA
Devolvido pelo Senador Carlos Portinho, para redistribuição.
14/05/2024 · CMA
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
18/04/2024 · CMA
Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente. Aguardando designação de relator.
18/04/2024 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Dueire por deliberação da matéria.
17/04/2024 · CCT
Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CCT, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente
16/04/2024 · CCT
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 17/04/2024.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.