Registro no Senado Federal
PL 4247/2021 — Revoga o inciso I do caput do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a…
Apresentado em 05/09/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Revoga o inciso I do caput do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
18/06/2026 · CI
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
15/09/2025 · CI
Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
17/12/2024 · CI
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
22/08/2024 · CI
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
07/08/2024 · CI
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
02/05/2024 · CI
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
06/03/2024 · CI
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
20/02/2024 · CI
Retirado de pauta a pedido do relator, para reexame. Restituído ao relator, Senador Jorge Kajuru.
15/02/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/02/2024.
12/12/2023 · CI
Em reunião realizada em 12/12/2023, a matéria foi retirada de pauta.
12/12/2023 · CI
Reunida a Comissão nessa data, o projeto é retirado de pauta a pedido do relator.
08/12/2023 · CI
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/12/2023.
28/11/2023 · CI
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
22/11/2023 · CI
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/11/2023.
23/10/2023 · CI
O relator, Senador Jorge Kajuru, submete à Comissão relatório pela aprovação do projeto.
20/09/2023 · CI
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
14/09/2023 · CI
Recebido na Comissão nesta data.
14/09/2023 · PLEN
A matéria vai à CI e CCJ.
06/09/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4247/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.