Registro no Senado Federal

PL 5826/2019 — Ampliar o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

Apresentado em 05/09/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

27/03/2024
Remetido Ofício SF nº 121, de 27/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 96, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.826, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.828, de 20 de março de 2024. À COARQ.
25/03/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 96, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.826, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.828, de 20 de março de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/03/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14828 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2024 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 20/03/2024.
29/02/2024
Remetido Ofício SF n.º 34, de 28/02/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 35, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
28/02/2024 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 28/02/2024. Motivação: materia aprecisada na sessão de 27 de fevereiro de 2024.
28/02/2024
Anexado o texto revisado.
27/02/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 103, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 6, de 2024-PLEN/SF, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CRA, de redação, e contrário à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1-CRA, de redação, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 7, de 2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/02/2024 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
27/02/2024 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Alan Rick.
27/02/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 103, de 2024, de Líderes, solicitando urgência.
27/02/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
25/02/2024 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2024. (Pendente de requerimento de urgência)
21/02/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/02/2024 a 29/02/2024. Perante a Mesa.
21/02/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/02/2024 · CRA
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
21/02/2024 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA, relatado pelo Senador Alan Rick.
21/02/2024 · CRA
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
16/02/2024 · CRA
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/02/2024.
22/11/2023 · CRA
Em reunião realizada em 22/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
22/11/2023 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.