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PL 4314/2023 — Destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações…

Apresentado em 05/09/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jaime Bagattoli

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/07/2024 · CMA
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
13/06/2024 · CMA
Recebida a emenda 4 de autoria do senador, Beto Faro.
11/06/2024 · CMA
Recebida na CMA. Aguarda designação para relatoria.
11/06/2024 · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
11/06/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE, 2-CAE e 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CMA.
11/06/2024 · CAE
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e à Emenda nº.1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, com duas emendas de sua autoria.
05/06/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
05/06/2024 · CAE
Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
03/06/2024 · CAE
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº.1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, com uma emenda de sua autoria.
28/05/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
15/05/2024 · CAE
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
24/04/2024 · CAE
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
19/09/2023 · CAE
Em 19/09/2023, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
19/09/2023 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
11/09/2023 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 12/09/2023. Último dia: 18/09/2023.
06/09/2023 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CAE.
06/09/2023 · PLEN
A matéria vai à CAE, CMA e CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05/09/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4314/2023. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.