PL 4287/2023 — A autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 02/02/2024 · PLEN

   Encaminhado à publicação o Ofício nº 763, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023, sancionado. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

2. 30/11/2023

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14740 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 30/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 29/11/2023.

3. 23/11/2023 · PLEN

   Encaminhado à publicação o Of. nº 569, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

4. 28/09/2023

   Remetido Ofício SF nº 922, de 28/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

5. 28/09/2023

   Anexado o texto revisado.

6. 28/09/2023 · PLEN

   Encerrou-se em 27 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Não foi interposto recurso. O projeto, aprovado terminativamente pela CAE, vai à Câmara dos Deputados.

7. 28/09/2023 · PLEN

   Anexado o texto final revisado.

8. 19/09/2023 · PLEN

   Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/09/2023 a 27/09/2023. Perante a Mesa.

9. 19/09/2023 · PLEN

   Encaminhado á publicação o Ofício nº 31, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

10. 19/09/2023 · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.

11. 19/09/2023 · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nº 1-T-CAE e nºs 2 e 3-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 31/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF.

12. 19/09/2023 · CAE

    O relator, senador Ângelo Coronel, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-T, com duas emendas de sua autoria.

13. 19/09/2023 · CAE

    Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T de autoria do senador Mecias de Jesus

14. 15/09/2023 · CAE

    Em 14/09/2023, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.

15. 14/09/2023 · CAE

    Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/09/2023.

16. 12/09/2023 · CAE

    A matéria é retirada de pauta.

17. 12/09/2023 · CAE

    O relator, senador Ângelo Coronel, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria.

18. 06/09/2023 · CAE

    Prazo de Emendas perante a Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). Primeiro dia: 12/09/2023 Último dia: 18/09/2023. Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.

19. 06/09/2023 · CAE

    Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.

20. 06/09/2023 · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CAE.