PLN 29/2023 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024

Por onde o projeto passou?

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1. 27/06/2024

   Remetido Ofício CN nº 217, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 302, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2023 ( Veto nº 4, de 2024), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024. À COARQ.

2. 25/06/2024 · PLEN

   Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência n° 302, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, promulgado e incorporado à Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

3. 04/06/2024

   Remetido Ofício CN nº 160, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 218, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024.

4. 29/05/2024 · PLEN

   Encaminhada á publicação a Mensagem nº 218, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2023, transformado na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

5. 23/01/2024

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14822 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 37 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 23/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 8. Sancionada em 22/01/2024.

6. 02/01/2024

   Remetido Ofício CN nº 1, de 02/01/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 1/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.

7. 02/01/2024

   Anexado o texto revisado.

8. 22/12/2023 · PLEN

   (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN nº 36/2023, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado de dispositivo relacionado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, contido no texto original do Projeto. Inadmitido o RQN nº 36/2023, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 101, Não 355, Abst, 2, Total 458; deixando de ser submetido ao Senado Federal. Apresentada pelo Relator, Deputado Luiz Carlos Motta, Adendo de Plenário. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. Aprovada a redação final (Parecer nº 6/2023-PLEN/CN), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 33, 34, 35, 37, 38, 39 e 40/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Lázaro Botelho, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Miguel Lombardi, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)

9. 22/12/2023 · Mesa

   Ao Plenário.

10. 22/12/2023 · Mesa

    Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 22/12/2023, às 11 horas.

11. 21/12/2023 · CMO

    Encerrada a relatoria do Deputado Luiz Carlos Motta por deliberação da matéria.

12. 21/12/2023 · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório Final nos termos do Substitutivo apresentado, bem como a Complementação de voto nº 2 e a Errata, do Relator-Geral, Deputado LUIZ CARLOS MOTTA, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 29/2023-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024” (PLOA 2024). Quanto aos 135 (cento e trinta e cinco) destaques apresentados; APROVADO PARCIALMENTE o de nº 50, de autoria do Deputado Weliton Prado, à emenda 71140001 da Bancada de Minas Gerais; REJEITADOS os de nºs 16, 18, 27, 32, 38, 43, 51, 52, 94, 111, 112, 122, 126, 135 e 136; e RETIRADOS os de nºs 30, 89, 91, 104, 110, 124, 132, 134, pelos autores. Os demais destaques foram REJEITADOS em globo. Ao Projeto foram apresentadas 8.000 (oito mil) emendas.

13. 20/12/2023 · CMO

    - Recebido nesta data e disponibilizado na internet, às 2h10, do Relator Geral, Deputado Luiz Carlos Motta, o Relatório Final à Proposta Orçamentária para o exercício de 2024, com voto pela aprovação do PL nº 29, de 2023-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024), na forma do Substitutivo apresentado, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial de emendas apresentadas, nos termos dos demonstrativos anexos. - Recebido em 21.12.2023 e disponibilizado na internet, às 15 horas, do Relator Geral, Deputado Luiz Carlos Motta, Complementação de voto ao Relatório Final. - Recebido em 21.12.2023 e disponibilizado na internet, às 17h08 horas, do Relator Geral, Deputado Luiz Carlos Motta, Complementação de voto nº 2 ao Relatório Final. - Errata ao Relatório Final. - Aberto prazo para apresentação de destaques pelo SIDEST. - Encerrado o prazo para apresentação de Destaques pelo Sidest foram apresentados 135 (cento e trinta e cinco) destaques.

14. 18/12/2023 · CMO

    Ofícios recebidos internos e externos: 1) OF 430/2023-MH, 18.12.2023, do Deputado Mário Heringer, solicitando especial atenção a emenda da bancada de nº 71140016. Encaminhada cópia ao Relator Geral e a Coordenação Técnica em 18/12/2023. 2) Ofício nº 951/2023-GSPDORIN, 14.12.2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando indicação para explicitação em relatório da sucessão do Programa Rota 2030. Encaminhada cópia ao Relator Geral e a Coordenação Técnica em 19/12/2023. 3) Ofício nº 192/2023/GSTLEITA, 19.12.2023, da Senadora Teresa Leitão, solicitando adição de emenda ao PLOA 2024. Encaminhada cópia ao Relator Geral e a Coordenação Técnica em 19/12/2023. 4) OF.I. GSEAMI nº 187/2023 - 19/12/2023, do Senador Esperidião Amin, solicitando efetivação na LOA de 2024 do art. 175-A da LDO de 2024. Encaminhada cópia ao Relator Geral e a Coordenação Técnica em 19/12/2023. 5) Ofício nº 494/2023/Ministro - 19/12/2023, do Ministério do Turismo, solicitando ajuste ao PLOA 2024. Encaminhada cópia à Coordenação Técnica em 19/12/2023. 6) Ofício Andifes nº 245/2023 - 17/12/2023, da ANDIFES, solicitando recomposição de valor original de emenda e agenda para tratar do orçamentos das universidades federais na LOA 2024. 7) Ofício nº 263/2023 GAB/DGM - 19/12/2023, do Deputado Gilvan Máximo solicitando emenda de RP8. 8) Ofício SEI nº 153035/2023/MGI - de 18/12/2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos solicitando apoio à implantação célere da Carteira Nacional de Identidade - CIN. 9) Of. Pres. nº 254/2023 - CDU, de 15.12.2023, da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

15. 18/12/2023 · CMO

    1) Recebido OFÍCIOS SEI nºs 5833, 5886, 5908 e 5955/2023/MPO, de 18.12.2023, do Ministério do Planejamento e Orçamento, encaminhando em anexo alterações do PLN 29/2023-CN. 2) Recebido OFÍCIO SEI nºs 5919, de 19.12.2023, do Ministério do Planejamento e Orçamento, encaminhando em anexo alterações do PLN 29/2023-CN. Encaminhado cópia ao Relator-Geral e a Coordenação Técnica em 18.12.2023.

16. 18/12/2023 · CMO

    Recebido Ofício 0175/2023-GDV-TD, de 18.12.2023 do Deputado Vermelho relator da área temática V - Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca, informando que houve erro técnico em relação aos valores atendidos para os Estados do Piauí e do Paraná. Encaminhado ao Relator Geral e a Coordenação Técnica em 18.12.2023.

17. 14/12/2023 · CMO

    Anexado Oficio SEI Nº 5814/2023/MPO, de 14/12/2023, da Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, expressando apoio à iniciativa do projeto "Antes que aconteça".

18. 14/12/2023 · CMO

    Anexados os ofícios internos e externos referentes ao PLOA. Cópias encaminhadas eletronicamente às Consultorias de Orçamento e ao Relator Geral. - Ofício Circular/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 8.11.23, da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares, que informa novo período de janela de crédito para alterações orçamentárias – RP6. - Ofício GDWP/OF.2473/2023, de 23.11.23, do Deputado Weliton Prado, Presidente da 1ª Comissão Especial de Combate ao Câncer, solicita aprovação de nova ação orçamentária específica para prevenção e controle do câncer no SUS. - Of. Pres nº 151/2023 – CE, de 30.11.23, da Comissão de Educação, solicita desbloqueio de dotação orçamentária no Ministério da Educação. - Moção de Apoio do Deputado Moses Rodrigues, Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, aprovada em 6.12.23, para desbloqueio, no ano de 2023, de R$ 497.704.973 e demais contingenciamentos relacionados ao Ministério da Educação, que totalizam valor superior a R$ 700 milhões, ou a realocação deste valor para o ano de 2024. - Ofício PCD-300/2023, de 7.12.23, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, solicita apoio à Ação Orçamentária 00UJ, que dispõe sobre a contribuição da ABNT referente à filiação à Organização Internacional para Padronização (ISO). - Ofício nº 059/2023, de 12.12.23, do Deputado Otoni de Paula, solicita atendimento de emendas ao PLOA 2024. - Solicitação, do Diretor-Executivo da Ação da Cidadania, Rodrigo Afonso, de Aprovação e Priorização das Emendas Orçamentárias Vinculadas à Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional no PLN 29/2023.

19. 14/12/2023 · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, referente ao Exame de Admissibilidade das Emendas de Relator e as de Texto ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024 (PLN 29/2023-CN), apresentado pelo Coordenador Deputado JÚNIOR MANO, com voto propondo que, dentre as emendas coletivas apresentadas ao PLOA 2024, sejam consideradas inadmitidas apenas aquelas que integram o Anexo 1 ao presente Relatório. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes propostos pelo CAE e solicitados pelos autores no sistema Sisel/CMO.

20. 14/12/2023 · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório nº 2/COI/CMO, de 2023, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI (PLN 29/2023-CN), apresentado pelo Coordenador DANIEL ALMEIDA, com voto pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 29/2023 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I- reiterar a recomendação à CMO no sentido de que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2025, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa nos orçamentos fiscal e da seguridade social, que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, por parte do autor, da identificação da obra ou projeto e respectiva situação e percentual de execução, no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Cipi, de que trata o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, regulamentado pela Portaria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020 (plataforma Obrasgov.br), ou da sua condição de inexistente no mencionado cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra em questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; II - comunicar ao Presidente da República a posição da Comissão no sentido de que uma estruturação normativa definitiva da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), contemplando a definição dos fundamentos da política nacional de geoinformação, a obrigação dos órgãos federais e subnacionais compartilharem as informações por ela abrangidas, e o desenho em caráter permanente das competências de normatização, gestão e operação, revela-se medida imprescindível e insumo estratégico para elevação da eficiência na gestão de políticas públicas e nos investimentos públicos e privados; III - alertar o Presidente da República para a preocupação que suscita a fragilidade atual da capacidade técnica de fiscalização de engenharia do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e a necessidade de prover os meios compatíveis para a gestão das suas obras em andamento e da manutenção e segurança das obras instaladas; IV - alertar a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, instâncias competentes para a fiscalização de mérito do tema, que as informações recebidas do TCU indicam que as atuais indefinições de natureza regulatória quanto à inserção da energia da Usina Termonuclear de Angra 3 no sistema elétrico nacional, bem como as lacunas e inconsistências nas estimativas de investimentos, comprometem a avaliação da viabilidade do projeto e o aproveitamento dos recursos públicos federais já investidos na obra e nos equipamentos da Usina, ao tempo em que tais incertezas prejudicam a decisão de alocação de recursos federais para a obra, sendo que a escassez orçamentária daí decorrente pode conduzir à paralisação ou redução do ritmo das obras, com graves implicações como aumento de custos e elevação da tarifa de energia associada ao empreendimento; V - solicitar ao Tribunal de Contas da União que execute, com a máxima brevidade, ação específica de fiscalização no Edital de contratação integrada RDC 90/2022 do DNIT, do qual resultou o Contrato 277/2022 (Lote Único) relativo à construção do trecho Manga/Itacarambi na BR-135/MG, tendo por objetivo verificar a adequação do anteprojeto licitado da obra às condições atuais do seu entorno urbano e geográfico, avaliando assim se ocorreram inconsistências que comprometam a execução contratual decorrente da licitação nele embasada, e dando conhecimento imediato dos resultados a esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Não foram apresentadas emendas ao Relatório nº 2/COI/CMO.