Registro no Senado Federal
REQ 28/2023 - CRE — Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 90, VII, do Regimento Interno…
Apresentado em 31/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 90, VII, do Regimento Interno do Senado Federal, informações referentes à implementação, por sua Pasta, das atividades a ela atribuídas no Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança, na condição de instituição líder ou de instituição envolvida.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Tramitação encerrada no Senado
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mara Gabrilli · Esperidião Amin
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/05/2024
A matéria vai ao arquivo.
20/05/2024 · PLEN
Consignado expediente de Ministro de Estado, em resposta ao presente Requerimento. As informações foram encaminhadas ao requerente e anexadas na tramitação da matéria. Ao Arquivo.
20/05/2024 · CDIR
Juntado o Ofício nº 243/2024/Sancao-INC-RIC-SIC/GAB-SAL/SAL/MJ, de 15 de maio de 2024, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente.
17/04/2024
Remetido Ofício SF nº 277, de 16/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações dos Senadores Mara Gabrilli e Esperidião Amin, contido no Requerimento nº 28, de 2023 - CRE, e encaminhando cópia da proposição e do Parecer nº 48, de 2024. Prazo para resposta: 16/05/2024.
10/04/2024 · PLEN
Consignada a aprovação, pela Comissão Diretora do Senado Federal, da presente matéria. As informações serão solicitadas ao Ministério.
09/04/2024 · CDIR
Em sua 1ª Reunião, no dia 09.04.2024, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
09/04/2024 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
23/10/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 28/2023-CRE.
23/10/2023 · CDIR
Apresentado pelo Relator, Senador Chico Rodrigues, relatório pela aprovação.
26/09/2023 · CDIR
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
14/09/2023 · CDIR
Aguardando designação de relator.
14/09/2023 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, o requerimento é subscrito pelo Senador Esperidião Amin, lido e aprovado, Extrapauta. À Mesa, para prosseguimento da tramitação.
31/08/2023 · CRE
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 08:24.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.