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PL 3038/2021 — Cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o inciso XXI do caput do art. 4º da Lei…

Apresentado em 25/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/08/2024
Remetido Ofício SF nº 781, de 06/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 731, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 3.038, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024. À COARQ.
02/08/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 731, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.038, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.941 de 30 de julho de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/07/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14941 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 31/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 30/07/2024.
11/07/2024 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 11/07/2024. Motivação: materia aprecisada na sessão de 9 de julho de 2024.
11/07/2024
Remetido Ofício SF n.º 701, de 11/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 113/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 702, de 11/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
11/07/2024
Anexado o texto revisado.
09/07/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/07/2024) Aprovado o Requerimento nº 15, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a apreciação da matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 105, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/07/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 15, de 2024, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)
04/07/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 3 de julho de 2024, o Requerimento nº 15, de 2024, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado. Mencionado requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
04/07/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/07/2024 a 12/07/2024. Perante a Mesa.
04/07/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
03/07/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/07/2024 · CCJ
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°1-CCJ e n° 2-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Gomes, de URGÊNCIA para a matéria.
03/07/2024 · CCJ
Recebido o Relatório reformulado do Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
17/05/2024 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/05/2024.
13/05/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao Projeto.
08/02/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
17/10/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
17/10/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, assume a presidência o senador Angelo Coronel. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CCJ.

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Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.