Registro no Senado Federal

PL 2762/2019 — Considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante

Apresentado em 25/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

VETADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/05/2026
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 387, de 08/05/2026, publicada no DOU de 11/05/2026), pág. 2, coluna 2).
16/04/2026
Remetido Ofício SF n.º 220, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
16/04/2026
Recebido pela Casa Civil, em 16/04/2026 às 09:13:13, Ofício SF nº 219, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 48, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/04/2026 às 09:13:13.
07/04/2026
Anexado o texto revisado.
07/04/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/04/2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. A matéria vai à Sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/04/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/04/2026. Discussão, em turno único.
19/03/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
19/03/2026 · PLEN
Encerrou-se em 18 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.762, de 2019. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
11/03/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/03/2026 a 18/03/2026. Perante a Mesa.
11/03/2026 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/03/2026 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
11/03/2026 · CAS
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
06/03/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2026.
21/07/2025 · CAS
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto.
23/06/2025 · CAS
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/10/2024 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto.
21/02/2024 · CAS
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
07/11/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
07/11/2023 · CE
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.