Registro no Senado Federal
PL 4147/2023 — A profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978
Apresentado em 25/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
06/08/2024
Remetido Ofício SF nº 782, de 06/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 551, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 4.147, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024. À COARQ.
30/07/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 551, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.147, de 2023 (nº 5.056/2013, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14924 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 12/07/2024.
26/06/2024
Remetido Ofício SF n.º 596, de 26/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 94/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 598, de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
25/06/2024
Anexado o texto revisado.
19/06/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto, a Emenda nº 1, de redação, e ajuste redacional no caput do art. 4º da Lei 6.583, de 1978, constante no art. 8º do Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 91/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
16/06/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/06/2024. Discussão, em turno único.
07/06/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
06/06/2024 · PLEN
Encerrou-se em 4 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
28/05/2024 · PLEN
Prazo para apresentação de Emendas perante a Mesa (Art. 235, II, “d”, do RISF) prorrogado até o dia 04/06/2024 devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024.
28/05/2024 · PLEN
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2024. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024..
23/05/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/05/2024 a 03/06/2024. Perante a Mesa.
23/05/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/05/2024 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
22/05/2024 · CAS
Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 60, de 2024-CAS, de urgência para a matéria.
17/05/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2024.
17/05/2024 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ (de redação).
25/04/2024 · CAS
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
24/04/2024 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2024 · CCJ
À CAS, para prosseguimento da tramitação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.