Registro no Senado Federal

PL 2725/2022 — Estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional

Apresentado em 23/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/10/2024
Remetido Ofício SF nº 1201, de 24/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.301, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.725, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.001, de 16 de outubro de 2024. COARQ.
23/10/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.301, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.001, de 16 de outubro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/10/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15001 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 17/10/2024 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 16/10/2024.
30/09/2024
Remetido Ofício SF n.º 1148, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1149, de 11/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
24/09/2024
Anexado o texto revisado.
18/09/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18/09/2024) Encerrada a discussão. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/09/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/09/2024. Discussão, em turno único.
12/09/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
12/09/2024 · PLEN
Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
03/09/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/09/2024 a 11/09/2024. Perante a Mesa.
03/09/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/09/2024 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
03/09/2024 · CE
Em reunião realizada em 03/09/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 – CTFC/CE. À SLSF
29/08/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/09/2024.
13/08/2024 · CE
Em reunião realizada em 13/08/2024, a matéria foi retirada de pauta.
09/08/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/08/2024.
05/08/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CTFC.
05/07/2024 · CE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
04/07/2024 · CE
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2024 · CTFC
À Comissão de Educação e Cultura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.