Registro no Senado Federal
PL 1494/2021 — Tipificar o crime de zoofilia
Apresentado em 23/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoofilia.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/04/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2024 · CMA
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
17/04/2024 · CMA
Na 11ª reunião, a relatora, senadora Damares Alves, apresentou novo relatório com uma emenda de redação. Discutido e colocado em votação, foi aprovado passando a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 1.494 de 2021 com a Emenda nº 1 - CMA (de Redação). Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça. Notas, informações e vídeos da reunião disponível pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12477
15/04/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/04/2024.
10/04/2024 · CMA
Em reunião realizada em 10/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
05/04/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2024.
01/04/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/04/2024.
20/03/2024 · CMA
Em reunião realizada em 20/03/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/03/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/03/2024.
17/11/2023 · CMA
Recebido parecer da senadora Damares Alves favorável à aprovação do Projeto de Lei nª 1494, de 2021.
11/10/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
01/09/2023 · PLEN
A matéria vai à CMA e posteriormente à CCJ.
23/08/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1494/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.