Registro no Senado Federal

PL 4089/2023 — A concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa),…

Apresentado em 23/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.

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Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/10/2025
Remetido Ofício SF nº 966 de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
02/10/2025
Anexado o texto revisado.
01/10/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 a 5, nos termos do Parecer nº 38, de 2025-CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
27/08/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentados os Requerimentos nºs: - 277, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal; e - 44, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado).
27/08/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 44, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.089, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado. O sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
27/08/2025 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/08/2025 · CCJ
Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Otto Alencar passa a Presidência ao Senador Fabiano Contarato. A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ a n° 5-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 44, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Otto Alencar, de URGÊNCIA para a matéria.
26/08/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.
26/08/2025 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto, com cinco emendas que apresenta.
10/07/2025 · CCJ
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).
23/04/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
23/04/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 23/04/2025) Aprovado o Requerimento nº 305, de 2025. A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/04/2025 · PLEN
Encaminhado á publicação o Requerimento nº 306, de 2025, do Senador Jaques Wagner, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 276, de 2025. A Presidência defere o Requerimento nº 306, de 2025, e encaminha o Requerimento nº 276, de 2025, ao Arquivo.
23/04/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 306, de 2025, do Senador Jaques Wagner, de retirada do Requerimento nº 276, de 2025, em caráter definitivo.
23/04/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 305, de 2025, do Senador Jaques Wagner, de adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/04/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2025. Discussão, em turno único. (Apresentados os Requerimentos nºs: 276, de 2025, do Senador Jaques Wagner, que solicita o adiamento da discussão da matéria, para oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e 277, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
10/04/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. (Apresentados os Requerimentos nºs: 276, de 2025, do Senador Jaques Wagner, que solicita o adiamento da discussão da matéria, para oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e 277, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
10/04/2025 · PLEN
(Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 10/04/2025.) A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.
09/04/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 277, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
09/04/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 276, de 2025, do Senador Jaques Wagner, de adiamento da discussão da matéria.

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Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.