Registro no Senado Federal

PLP 143/2019 — Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

Apresentado em 23/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

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Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/09/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentados os Requerimentos nºs 101, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal; e 997, de 2025, do Senador Efraim Filho, de tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 143/2019 com o Projeto de Lei nº 4.972/2019).
17/12/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 997, de 2025, do Senador Efraim Filho, solicitando tramitação conjunta do PLP 143/2019 com o PL 4972/2019.
17/10/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 101, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
15/10/2025 · PLEN
Encerrou-se em 14 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
07/10/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/10/2025 a 14/10/2025. Perante a Mesa.
07/10/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 101, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto e será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/10/2025 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
07/10/2025 · CAE
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:25.
07/10/2025 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
02/10/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/10/2025.
30/09/2025 · CAE
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
26/09/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/09/2025.
23/09/2025 · CAE
Em reunião realizada em 23/09/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
18/09/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/09/2025.
04/09/2025 · CAE
O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou parecer favorável à matéria.
26/08/2025 · CAE
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
21/08/2025 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
20/08/2025 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
20/08/2025 · CCT
Na 17ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.
18/08/2025 · CCT
Recebido, do senador Confúcio Moura, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.