Registro no Senado Federal
PLP 167/2023 — Que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de…
Apresentado em 08/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mara Gabrilli
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/09/2025 · CAS
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
04/12/2024 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2024 · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
03/12/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH-CAE (substitutivo). Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
28/11/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024.
19/11/2024 · CAE
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
17/10/2024 · CAE
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
23/05/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2024 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria. À CAE para prosseguimento da tramitação.
22/05/2024 · CDH
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo).
17/05/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024.
15/05/2024 · CDH
Em reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
10/05/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/05/2024.
10/04/2024 · CDH
Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
04/10/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
16/08/2023 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição
15/08/2023 · PLEN
A matéria vai à CDH, CAE e CAS.
08/08/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 167/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.