Registro no Senado Federal
PL 3784/2023 — Obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de…
Apresentado em 08/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Carlos Viana
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
03/03/2026 · CI
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
16/09/2025 · CI
Devolvido pelo Senador Jayme Campos, para redistribuição.
09/08/2024 · CI
O projeto, sob a relatoria do Senador Jayme Campos, segue sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução derivada da aprovação do REQ 81/2023-CI.
08/08/2024 · CI
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
22/05/2024 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/10/2023 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 81/2023-CI, para realização de audiência pública de instrução do PL 3784/2023. O projeto, que está sob a relatoria do Senador Izalci Lucas, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
20/09/2023 · CI
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
29/08/2023 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
16/08/2023 · CI
Recebido na Comissão nesta data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 17/08/2023; último dia - 23/08/2023.
15/08/2023 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/08/2023 a 23/08/2023. Perante a CI.
15/08/2023 · PLEN
A matéria vai à CI e CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
08/08/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3784/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.