Registro no Senado Federal

PL 3748/2023 — Designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces

Apresentado em 04/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 10/10/2026, 19:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Augusta Brito

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/06/2026 · CE
Matéria aguardando distribuição.
24/06/2026 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria. À CE, para prosseguimento da tramitação.
24/06/2026 · CDH
Na 43ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS/CDH a 11-CAS/CDH.
19/06/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/06/2026.
19/05/2026 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CAS a 11-CAS.
19/03/2026 · CDH
Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
19/03/2026 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
18/03/2026 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
18/03/2026 · CAS
Na 6ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Marcelo Castro, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS a 11-CAS.
13/03/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2026.
11/03/2026 · CAS
Em reunião realizada em 11/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
06/03/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2026.
04/03/2026 · CAS
Em reunião realizada em 04/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
27/02/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2026.
17/12/2025 · CAS
Em reunião realizada em 17/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
12/12/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 74ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/12/2025.
02/12/2025 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto, com onze emendas que apresenta.
29/10/2025 · CAS
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Marcelo Castro, para reexame do Relatório.
29/10/2025 · CAS
Em reunião realizada em 29/10/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
29/10/2025 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto, com oito emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/10/2025.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.