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PL 3714/2023 — Permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), até o limite anual que especifica, os…

Apresentado em 03/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), até o limite anual que especifica, os gastos com o tratamento veterinário de animais de estimação.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Soraya Thronicke

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 11/06/2025 · CMA

    Devolvido pela Senadora Margareth Buzetti, para redistribuição.

  2. 15/05/2025 · CMA

    Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.

  3. 14/05/2025 · CMA

    Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.

  4. 25/03/2025 · CMA

    Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

  5. 20/02/2025 · CMA

    Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  6. 24/09/2024 · CMA

    Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

  7. 18/07/2024 · CMA

    Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.

  8. 16/07/2024 · CMA

    Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.

  9. 05/06/2024 · CMA

    Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.

  10. 14/05/2024 · CMA

    Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.

  11. 15/03/2024 · CMA

    Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.

  12. 12/03/2024 · CMA

    Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.

  13. 26/10/2023 · CMA

    Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.

  14. 11/10/2023 · CMA

    Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.

  15. 17/08/2023 · CMA

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 3714/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. Matéria aguarda designação de relator.

  16. 08/08/2023 · CMA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/08/2023 a 16/08/2023. Perante a CMA.

  17. 08/08/2023 · PLEN

    A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  18. 03/08/2023 · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3714/2023. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.