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PLN 25/2023 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do…

Apresentado em 02/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.

Explicação fornecida pelo Senado

Visa abrir crédito especial em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (71% dos recursos), no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública, a fim de promover a capacitação de profissionais e gestores de segurança pública, por meio do Projeto Bolsa Formação - Pronasci 2; do Ministério dos Transportes (13,4% dos recursos), para atender a VALEC (Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.) na contratação de estudos e obras de engenharia para a implantação do trecho 3 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL 3, de Barreiras/BA a Figueirópolis/TO, e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no pagamento de reconhecimento de dívidas referentes à construção e à adequação de trechos rodoviários nos Estados do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, do Ceará e da Paraíba; e os Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, Cidades e de Portos e Aeroportos (15,6% dos recursos ), com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/10/2023
Remetido Ofício CN nº 276, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 533, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 25, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023. À COARQ.
24/10/2023 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 533, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/10/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14700 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 20/10/2023 - Seção I - págs. 4 e 7. Sancionada em 19/10/2023.
11/10/2023
Remetido Ofício CN nº 265, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
05/10/2023
Anexado o texto revisado.
04/10/2023 · PLEN
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção.
04/10/2023 · Mesa
Ao Plenário.
02/10/2023 · Mesa
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
28/09/2023 · Mesa
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
27/09/2023 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
26/09/2023 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS VIANA, relator ad hoc (designado anteriormente relator Senador STYVENSON VALENTIM), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 2 e REJEITADA a de nº 1.
25/09/2023 · CMO
Recebido do Relator, Senador Styvenson Valentim, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o relator rejeitou a de nº 1, e, indicou a inadmissão da de nº 2.
21/09/2023 · CMO
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
11/09/2023 · CMO
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
04/09/2023 · CMO
Recebido Ofício nº 244/2023- de 4.9.2023, do Deputado Luciano Ducci, solicitando a relatoria do PLN 25/2023.
29/08/2023 · CMO
Aguardando designação do relator.
29/08/2023 · Mesa
À CMO.
29/08/2023 · Mesa
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/08/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023 - Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
07/08/2023 · Mesa
Recebida, em 07/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
02/08/2023 · Mesa
Recebida a matéria em 02/08/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.