Registro no Senado Federal
RQS 686/2023 — Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, informações…
Apresentado em 02/08/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, informações sobre a aprovação dos estudos de Identificação e Delimitação da Terra Indígena (TI) Kapôt Nhinore, localizada nos estados do Pará e Mato Grosso pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A TI Kapôt Nhinore possui uma superfície aproximada de 362.243 hectares. O território está localizado nos municípios de Vila Rica e Santa Cruz do Xingu, no Mato Grosso, e São Félix do Xingu, no Pará.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Deferida pela Comissão Diretora
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Margareth Buzetti · Jayme Campos
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/10/2023
A matéria vai ao arquivo.
05/10/2023 · PLEN
Consignado Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 425/2023, em resposta ao presente Requerimento. Os requerentes foram comunicados e a informação anexada na tramitação do requerimento. A matéria vai ao Arquivo.
05/10/2023 · CDIR
Juntado o Ofício nº 425/2023/Sancao-INC-RIC-SIC/GAB-SAL/MJ, de 04 de outubro de 2023, do Ministro de Estado da Justiça, contendo informações ao Requerente.
05/09/2023
Remetido Ofício SF nº 796, de 05/09/2023, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, comunicando que o Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações dos Senadores Margareth Buzetti e Jayme Campos, contido no Requerimento n° 686, de 2023, e encaminhando cópia da proposição.
30/08/2023 · PLEN
A Presidência comunica que o presente Requerimento foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001. As informações serão solicitadas ao Ministério.
30/08/2023 · CDIR
O Presidente do Senado Federal, no dia 30/08/2023, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
30/08/2023 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
15/08/2023 · CDIR
Apresentado pelo relator, Senador Chico Rodrigues, relatório pela aprovação com emenda.
09/08/2023 · CDIR
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
02/08/2023 · CDIR
Aguardando designação de relator.
02/08/2023 · PLEN
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
02/08/2023 · PLEN
Autuado o Requerimento nº 686/2023. O requerimento vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.