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PLN 16/2023 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público,…

Apresentado em 11/07/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação fornecida pelo Senado

Propõe recursos, em favor da Justiça Federal (29,5% dos recursos), para a execução de reformas do Edifício-Sede da Justiça Federal em Rio Grande (Rio Grande do Sul), e em Curitiba (Paraná), e das instalações de uma área de treinamento, com estande de tiro para os agentes da polícia judiciária, e criação de sala multiuso, bem como para a substituição da cobertura do depósito, com troca de telhas de fibra de vidro e policarbonato por telhas termoacústicas; para a complementação da folha de pagamento de auxílio-moradia no âmbito do TRF 1ª Região; e para o andamento das obras de recuperação das instalações do Edifício-Sede do Tribunal Regional em Porto Alegre (TRF 4ª Região). No MPU (68,7% dos recursos), para a continuidade da construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte (MPF) e para despesas com a execução da segunda etapa da obra de construção do novo Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul (MPM). Por fim, no CNMP (1,8% dos recursos), para a contratação de campanhas de fortalecimento da imagem institucional da entidade.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/02/2024
Remetido Ofício CN nº 5, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 698, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023. À COARQ.
02/02/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 698, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/12/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14761 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 3 e 6. Sancionada em 21/12/2023.
21/12/2023
Remetido Ofício CN nº 316, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
14/12/2023
Anexado o texto revisado.
14/12/2023 · PLEN
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
14/12/2023 · Mesa
Ao Plenário.
11/12/2023 · Mesa
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
23/11/2023 · Mesa
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria. A matéria aguarda inclusão em pauta.
20/11/2023 · Mesa
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas.
13/11/2023 · Mesa
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
09/11/2023 · PLEN
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023) Retirado da pauta.
09/11/2023 · Mesa
Ao Plenário.
07/11/2023 · Mesa
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 09/11/2023 às 10 horas.
25/10/2023 · Mesa
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
18/10/2023 · Mesa
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas.
16/10/2023 · Mesa
Pronto para deliberação em Plenário.
02/10/2023 · Mesa
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
28/09/2023 · Mesa
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
26/09/2023 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador IZALCI LUCAS), favorável ao Projeto de Lei nº 16/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.