Registro no Senado Federal
PL 3461/2023 — Estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho
Apresentado em 06/07/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mara Gabrilli
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
25/08/2026 · CAS
Recebido o relatório da senadora Jussara Lima, com voto pela conversão do projeto em indicação ao Poder Executivo.
08/05/2026 · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
28/04/2026 · CAS
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
16/09/2025 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela conversão do Projeto em Indicação ao Poder Executivo.
12/03/2025 · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
01/02/2025 · CAS
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
30/10/2024 · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
18/09/2024 · CAS
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
05/09/2024 · CAS
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
10/07/2024 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
10/07/2024 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação.
10/07/2024 · CDH
Na 30ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 – CDH.
05/07/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/07/2024.
12/06/2024 · CDH
Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
07/03/2024 · CDH
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
23/11/2023 · CDH
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
04/10/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
11/08/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
01/08/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 03/08/2023 último dia: 09/08/2023
01/08/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a CDH.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.