Registro no Senado Federal

PL 3405/2023 — Estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva

Apresentado em 05/07/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Eduardo Girão

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/12/2025 · CCT
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
06/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
06/11/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. Uma vez instruído pela CEsp, o Projeto de Lei 3.405, de 2023, vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, em decisão terminativa.
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
28/05/2025 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
28/05/2025 · CEsp
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
28/05/2025 · CEsp
Na 10ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Carlos Portinho, que passa a constituir o Parecer da comissão, pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 3.405, de 2023. A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital.
28/05/2025 · CEsp
Recebido relatório do senador Carlos Portinho, pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 3.405, de 2023.
26/05/2025 · CEsp
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 28/05/2025.
21/05/2025 · CEsp
Em reunião realizada em 21/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
15/05/2025 · CEsp
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 21/05/2025.
14/05/2025 · CEsp
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
14/05/2025 · CEsp
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
23/04/2025 · CEsp
Audiência pública realizada em 23/04/2025, em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp, REQ 8/2025 - CEsp, REQ 10/2025 - CEsp, REQ 11/2025 - CEsp, REQ 13/2025 - CEsp e REQ 14/2025 - CEsp. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13365&codcol=2615
15/04/2025 · CEsp
Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp, REQ 8/2025 - CEsp, REQ 10/2025 - CEsp, REQ 11/2025 - CEsp, REQ 13/2025 - CEsp e REQ 14/2025 - CEsp prevista para a 6ª reunião, agendada para 23/04/2025, às 09h30.
09/04/2025 · CEsp
Audiência pública realizada em 09/04/2025, em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp e REQ 8/2025 - CEsp. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13363&codcol=2615 Aguardando realização da segunda audiência pública.
03/04/2025 · CEsp
Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp e REQ 8/2025 - CEsp prevista para a 5ª reunião, agendada para 09/04/2025, às 10h30.
13/03/2025 · CEsp
Recebido novo relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 3405, de 2023, nos termos do Substitutivo que apresenta.
12/03/2025 · CEsp
Na 2ª Reunião da Comissão de Esporte, são aprovados os Requerimentos nºs 2 e 3 - CEsp, de 2025. Aguardando agendamento da Audiência Pública.
11/03/2025 · CEsp
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:39. Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:39.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.