Registro no Senado Federal
PDL 177/2023 — Susta os efeitos do item “a” da condicionante específica nº 2.6 da Licença de Operação nº 1.317/2015, do Instituto Brasileiro do Meio…
Apresentado em 28/06/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Susta os efeitos do item “a” da condicionante específica nº 2.6 da Licença de Operação nº 1.317/2015, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Zequinha Marinho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
22/04/2025 · CMA
Recebido o relatório do Senador Beto Faro, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 177, de 2023.
03/04/2025 · CMA
Recebido o relatório do Senador Beto Faro, favorável à rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 177, de 2023.
22/10/2024 · CMA
Apresentado requerimento (Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado) na Comissão nesta data às 16:06.
12/03/2024 · CMA
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
09/11/2023 · CMA
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
11/10/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
07/07/2023 · CMA
Recebido na secretaria da Comissão, nesta data. Aguarda designação para relatoria.
07/07/2023 · PLEN
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
28/06/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2023. O projeto vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.