Registro no Senado Federal

REQ 22/2023 - CRA — Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo…

Apresentado em 23/06/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, Luiz Paulo Teixeira, informações sobre os resultados obtidos com o Convênio nº 121/PGE-2020 do INCRA com o Governo do Estado de Rondônia. Nesses termos, requisita-se: 1. Plano de trabalho; 2. O parecer técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio; 3. Relatório de execução físico/financeiro, destacando o desembolso de recursos financeiros por parte da União; 4. Relação dos bens e serviços produzidos ou construídos com os elementos recebidos do Estado.

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO INFORMAÇÕES

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jaime Bagattoli

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

17/04/2024
Remetido Ofício SF nº 297, de 16/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações do Senador Jaime Bagattoli, contido no Requerimento nº 22, de 2023 - CRA, e encaminhando cópia da proposição e do Parecer nº 45, de 2024. Prazo para resposta: 17/05/2024.
10/04/2024 · PLEN
Consignada a aprovação, pela Comissão Diretora do Senado Federal, da presente matéria. As informações serão solicitadas ao Ministério.
09/04/2024 · CDIR
Em sua 1ª Reunião, no dia 09.04.2024, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
09/04/2024 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
07/11/2023 · CDIR
Apresentado pelo Relator, Sen. Chico Rodrigues, relatório pela aprovação.
19/10/2023 · CDIR
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
27/09/2023 · CDIR
Aguardando designação do Relator.
27/09/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o REQ nº 22/2023-CRA. O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
05/07/2023 · CRA
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/07/2023 · CRA
Aprovado nesta data na 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
30/06/2023 · CRA
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/07/2023.
28/06/2023 · CRA
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
23/06/2023 · CRA
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 28/06/2023.
23/06/2023 · CRA
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 10:20.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.