Registro no Senado Federal
PL 3190/2023 — Aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças
Apresentado em 21/06/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Esperidião Amin · Jorge Seif · Margareth Buzetti · Weverton · Jaime Bagattoli · Damares Alves · Plínio Valério · Jorge Kajuru · Carlos Portinho · Hamilton Mourão · Tereza Cristina · Efraim Filho · Styvenson Valentim · Angelo Coronel · Jayme Campos · Teresa Leitão · Marcos do Val · Luis Carlos Heinze · Leila Barros · Dr. Hiran · Alan Rick · Zenaide Maia · Izalci Lucas · Rogério Carvalho · Eduardo Girão · Astronauta Marcos Pontes · Mecias de Jesus · Chico Rodrigues · Ivete da Silveira · Flávio Arns · Flávio Bolsonaro · Paulo Paim · Romário · Nelsinho Trad
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/03/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15364 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 223 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 27/03/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 26/03/2026. À COARQ.
06/03/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados Nº 66, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.190, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
05/02/2025
Remetido Ofício SF nº 1447, de 18/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
05/02/2025
Anexado o texto revisado.
13/12/2024 · PLEN
Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
13/12/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
04/12/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/12/2024 a 12/12/2024. Perante a Mesa.
04/12/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
03/12/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora ad hoc Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS-CAE (substitutivo) por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, fica acordado pelos membros a apreciação imediata do turno suplementar. Não sendo apresentada qualquer emenda, fica definitivamente aprovado o projeto. Anexado o Parecer da comissão e Ofício terminativo. Á SLSF.
28/11/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024.
26/11/2024 · CAE
O relator, senador Flávio Arns, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
17/10/2024 · CAE
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
08/08/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
07/08/2024 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
07/08/2024 · CAS
Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
02/08/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2024.
10/07/2024 · CAS
Em reunião realizada em 10/07/2024, a matéria foi retirada de pauta.
05/07/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2024.
22/05/2024 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
26/02/2024 · CAS
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 21/02/2024.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.