Registro no Senado Federal

PL 3054/2023 — Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de…

Apresentado em 14/06/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Sérgio Petecão

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/06/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto: PL 2650/2023 e PL 3054/2023)
11/06/2026 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
10/06/2026 · CDH
Na 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a Presidência para o Senador Paulo Paim , em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto de Lei n° 3.054, de 2023, com as Emendas nº. 1, 2 e 3-CDH e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.650, de 2023.
08/06/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/06/2026.
11/05/2026 · CDH
Recebido o relatório da Semadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto de Lei n° 3.054, de 2023, com três emendas que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.650, de 2023.
12/03/2026 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
02/12/2025 · CDH
Devolvido pelo Senador Marcio Bittar, para redistribuição.
17/11/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
06/11/2025 · CDH
Devolvido pelo Senador Marcos Rogério, para redistribuição.
17/10/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
01/10/2025 · CDH
Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.
09/09/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
28/07/2025 · CDH
Devolvido pelo Senador Magno Malta, para redistribuição.
07/05/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
29/04/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/02/2024 · CDH
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
23/11/2023 · CDH
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
04/10/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
07/07/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
29/06/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 30/06/2023 último dia: 06/07/2023

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.