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PL 2973/2023 — Prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa

Apresentado em 07/06/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Zequinha Marinho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 22/10/2024 · CMA

    Apresentado requerimento (Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado) na Comissão nesta data às 16:25.

  2. 18/04/2024 · CMA

    Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.

  3. 17/04/2024 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/04/2024) Aprovado o requerimento n°198, de 2024. O Projeto de Lei nº 2.973, de 2023, vai à Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.

  4. 17/04/2024 · PLEN

    Encaminhado à publicação, em 21/03/2024, o RQS nº 198/2024, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, solicitando a oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

  5. 17/04/2024 · PLEN

    Recebido em 21/03/2024 o Requerimento nº 198 de 2024, do Senador Fabiano Contarato e outros, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente.

  6. 17/04/2024 · CI

    À SGM, em atendimento ao Ofício nº 66/2024-SGM, para tramitação do Requerimento nº 198/2024 (requerimento de audiência de outra comissão).

  7. 09/04/2024 · CI

    Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta.

  8. 08/04/2024 · CI

    Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.

  9. 12/03/2024 · CI

    Realizada a audiência pública de instrução, o projeto, sob a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso, deixa de estar sobrestado.

  10. 12/03/2024 · CI

    Realizada em 12/03/2024 audiência pública de instrução do PL 2973/2023, em atendimento ao Requerimento nº 94/2023-CI, com a presença dos senhores José Ubaldino de Lima, Diretor de Geologia e Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia; Luís Mauro Gomes Ferreira, Assessor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM); Rinaldo Mancin, Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro da Mineração (Ibram); Carlos Alberto Pereira, Consultor Tributário do Município de Parauapebas (PA); e Marcio Eustáquio Bello, Assessor da Câmara dos Deputados. Áudios, vídeos, informações e apresentações disponíveis em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=12350&codcol=59

  11. 05/03/2024 · CI

    Audiência pública em atendimento ao REQ 94/2023 prevista para a 4ª reunião, agendada para 12/03/2024, às 09h.

  12. 12/12/2023 · CI

    Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 94/2023, para realização de audiência pública de instrução do PL 2973/2023. O PL fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.

  13. 24/11/2023 · CI

    Retirado de pauta a pedido do relator, Senador Vanderlan Cardoso, para reexame.

  14. 22/11/2023 · CI

    Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/11/2023.

  15. 07/11/2023 · CI

    Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório do Senador Vanderlan Cardoso e concedida vista coletiva.

  16. 01/11/2023 · CI

    Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 07/11/2023.

  17. 26/10/2023 · CI

    Recebido, nesta data, o relatório do Senador Vanderlan Cardoso, pela aprovação da matéria.

  18. 20/09/2023 · CI

    Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.

  19. 22/06/2023 · CI

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  20. 13/06/2023 · CI

    Recebido na Comissão nessa data. Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 15/06/2023 a 21/06/2023.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.