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PL 2697/2023 — Prever equiparação à exportação às operações de aquisição ou venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuadas por empresas…

Apresentado em 18/05/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a redação da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, para prever equiparação à exportação às operações de aquisição ou venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuadas por empresas estabelecidas nas áreas de livre comércio de Tabatinga, de Macapá e Santana, de Brasiléia, de Cruzeiro do Sul e de Guajará-Mirim.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Randolfe Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 30/03/2026

    Remetido Ofício SF nº 161, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 25/03/2026

    Anexado o texto revisado.

  3. 25/03/2026 · PLEN

    Encerrou-se - em 24 de março de 2026 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 25/03/2026 · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.

  5. 25/03/2026 · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  6. 17/03/2026 · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/03/2026 a 24/03/2026. Perante a Mesa.

  7. 17/03/2026 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 8, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.697, de 2023. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  8. 17/03/2026 · CAE

    Registro de prazo

  9. 17/03/2026 · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova a Emenda n° 2-CAE (substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 2697, de 2023, relatado pelo senador Alan Rick e, após não terem sido oferecidas emendas em turno suplementar, o adota definitivamente, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexado Ofício nº 8/2026-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 2697/2023 foi dado como definitivamente adotado. À SLSF.

  10. 13/03/2026 · CAE

    Substitutivo à matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2026.

  11. 05/03/2026 · CAE

    Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

  12. 04/03/2026 · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 04/03/2026. Perante a CAE.

  13. 04/03/2026 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 5, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.

  14. 03/03/2026 · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, na forma da Emenda nº 2-CAE (substitutivo), por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão, incluindo o texto do substitutivo. Anexado o ofício nº 5/2026-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral. À SLSF.

  15. 03/03/2026 · CAE

    O relator, senador Alan Rick, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto e pelo acolhimento da emenda nº 1, nos termos do substitutivo de sua autoria.

  16. 24/02/2026 · CAE

    Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

  17. 12/02/2026 · CAE

    Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/02/2026.

  18. 10/02/2026 · CAE

    Em reunião realizada em 10/02/2026, a apreciação da matéria foi adiada.

  19. 05/02/2026 · CAE

    Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/02/2026.

  20. 04/02/2026 · CAE

    Em 04/02/2026, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Sérgio Petecão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.