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PLN 6/2023 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins…

Apresentado em 12/05/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.

Explicação fornecida pelo Senado

Propõe, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (87,6% dos recursos), dotação para a recuperação estrutural de imóveis dos Cartórios Eleitorais de Sousa e de Jacaraú. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Rio Grande do Sul (12,4% dos recursos), dotação para elaboração dos projetos executivos e complementares de construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/08/2023
Remetido Ofício CN nº 201, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 358, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 6, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.629, de 25 de julho de 2023. À COARQ.
27/07/2023 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 358, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.629, de 25 de julho de 2023.Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/07/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14629 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 26/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 25/07/2023.
17/07/2023
Remetido Ofício CN nº 186, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
12/07/2023
Anexado o texto revisado.
12/07/2023 · PLEN
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023)
12/07/2023 · Mesa
Ao Plenário.
12/07/2023 · Mesa
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.
12/07/2023 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
12/07/2023 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.
11/07/2023 · CMO
Recebido do Relator, Senador Eduardo Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
11/07/2023 · CMO
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
13/06/2023 · CMO
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
31/05/2023 · CMO
Aguardando relatoria.
31/05/2023 · Mesa
À CMO.
31/05/2023 · Mesa
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 6/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 31/05/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 31/05/2023 a 04/06/2023 - Apresentação de emendas: de 05/06/2023 a 12/06/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 13/06/2023 a 17/06/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/06/2023 a 02/07/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
17/05/2023 · Mesa
Recebido em 17/05/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
12/05/2023 · Mesa
Recebida a matéria em 12/05/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.