Registro no Senado Federal
PL 2522/2023 — Criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade…
Apresentado em 11/05/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sergio Moro
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/06/2024 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Rogerio Marinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/03/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
05/09/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
05/09/2023 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
05/09/2023 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CSP.
31/08/2023 · CSP
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/09/2023.
29/08/2023 · CSP
Em reunião realizada em 29/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
24/08/2023 · CSP
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 29/08/2023.
10/08/2023 · CSP
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta
01/06/2023 · CSP
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
26/05/2023 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
17/05/2023 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/05/2023 a 25/05/2023. Perante a CSP.
17/05/2023 · PLEN
O presente projeto vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
11/05/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2522/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.