Registro no Senado Federal
PEC 22/2023 — Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais…
Apresentado em 13/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.
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MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Randolfe Rodrigues · Fabiano Contarato · Davi Alcolumbre · Mecias de Jesus · Leila Barros · Eliziane Gama · Mara Gabrilli · Carlos Viana · Styvenson Valentim · Weverton · Angelo Coronel · Marcelo Castro · Izalci Lucas · Eduardo Gomes · Zequinha Marinho · Damares Alves · Zenaide Maia · Rodrigo Cunha · Luis Carlos Heinze · Jorge Kajuru · Beto Faro · Chico Rodrigues · Nelsinho Trad · Alessandro Vieira · Flávio Arns · Flávio Bolsonaro · Professora Dorinha Seabra
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/10/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
09/05/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
04/05/2023 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2023. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.