Registro no Senado Federal

PL 2307/2023 — Aumentar os percentuais dessa compensação incidentes sobre o ouro e o ferro

Apresentado em 03/05/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar os percentuais dessa compensação incidentes sobre o ouro e o ferro.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Carlos Viana

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/09/2025 · CI
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta. Com a aprovação, na mesma reunião, do REQ 66/2025-CI, para realização de audiência pública de instrução da matéria, o PL 2307/2023, sob a relatoria do Senador Mecias de Jesus, fica sobrestado aguardando a audiência pública de instrução.
29/08/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/09/2025.
20/05/2025 · CI
Ao Gabinete do Senador Mecias de Jesus para reexame, a pedido.
20/05/2025 · CI
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 11ª reunião da Comissão.
16/05/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/05/2025.
15/05/2025 · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Mecias de Jesus pela aprovação do PL 2307/2023 com a emenda que apresenta.
11/04/2025 · CI
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
11/04/2025 · CI
Devolvido pelo Senador Mecias de Jesus, para redistribuição.
03/04/2025 · CI
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
18/12/2024 · CI
Devolvido pelo Senador Alan Rick, para redistribuição.
01/06/2023 · CI
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
19/05/2023 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
10/05/2023 · CI
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 11/05/2023 a 17/05/2023.
09/05/2023 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CI.
09/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/05/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2307/2023. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.