Registro no Senado Federal

PL 2198/2023 — Instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista

Apresentado em 27/04/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Zequinha Marinho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/10/2025 · CAE
Recebido o Ofício SEI Nº 22769/2025/MF, em resposta ao Ofício nº 29/2024/CAE/SF, que solicita estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a matéria.
07/10/2025 · CAE
Em reunião realizada em 07/10/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/10/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/10/2025.
27/05/2025 · CAE
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.
19/11/2024 · CAE
Em 19/11/2024, foi encaminhado ao Ministro da Fazenda, o Ofício nº 29/2024/CAE/SF, do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, no qual solicita estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a matéria.
17/10/2024 · CAE
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
13/08/2024 · CAE
Em 13/08/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Romário.
24/04/2024 · CAE
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
24/04/2024 · CAE
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
28/02/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2024 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria. À CAE para prosseguimento da tramitação.
28/02/2024 · CDH
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
23/02/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024.
21/02/2024 · CDH
Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/02/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
06/12/2023 · CDH
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto.
04/10/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
16/05/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
04/05/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 05/05/2023 último dia: 11/05/2023
03/05/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CDH.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.