Registro no Senado Federal

PL 1269/2022 — Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de…

Apresentado em 24/04/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/05/2025
A matéria vai ao arquivo.
24/09/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 509, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.825, de 21 de março de 2024; A matéria vai ao Arquivo.
21/03/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14825 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2024 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 20/03/2024.
04/03/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 25, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
22/11/2023
Remetido Ofício SF nº 1.188 de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
17/11/2023
Anexado o texto revisado.
14/11/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer. Fica prejudicado o Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
12/11/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária semipresencial de 14/11/2023. Discussão, em turno único.
09/11/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
08/11/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Retirado de pauta.
05/11/2023 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 08/11/2023. Discussão, em turno único.
30/10/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
30/10/2023 · PLEN
Encerrou-se em 26 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/10/2023 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.
18/10/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/10/2023 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/10/2023 · CCJ
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO). Aprovado Requerimento nº 38, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria.
13/10/2023 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/10/2023 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
31/05/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.