Registro no Senado Federal

PL 947/2022 — Estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social…

Apresentado em 24/04/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

VETADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

29/10/2025
A matéria vai ao arquivo.
15/06/2023
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 275, de 14/06/23, publicada no DOU de 15/06/23, págs. 26 e 27, colunas 2 e 1). À COARQ
25/05/2023
Remetido Ofício SF nº 369 , de 24/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 370, de 24/05/2023, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
24/05/2023
Anexado o texto revisado.
17/05/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovado o REQ nº 34/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2023 · PLEN
Registro de prazo
17/05/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/05/2023. Discussão, em turno único.
16/05/2023 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/05/2023 a 24/05/2023. Perante a Mesa.
16/05/2023 · PLEN
Encerrada a instrução da matéria, o Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
16/05/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
16/05/2023 · CAE
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:36.
16/05/2023 · CAE
Em reunião realizada em 16/05/2023, a comissão aprova o relatório do senador Angelo Coronel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovado o Requerimento de Urgência n°34/2023 - CAE. Anexado o Parecer da Comissão. à SLSF.
10/05/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/05/2023.
03/05/2023 · CAE
Em reunião realizada em 02/05/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/05/2023 · CAE
O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável ao projeto.
26/04/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2023.
26/04/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
26/04/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2023 · PLEN
A matéria vai ao exame da CAE.
25/04/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 947/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.