Registro no Senado Federal
PLP 94/2023 — Criar transferências temporárias da União para os Estados e o Distrito federal, autoriza a celebração e aditamento de contratos, e declara…
Apresentado em 19/04/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui transferências temporárias da União para os Estados e o Distrito federal, autoriza a celebração e aditamento de contratos, e declara atendida a compensação devida em razão das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicações ocasionadas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Retirada pelo autor
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Wellington Fagundes
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
19/03/2026
A matéria vai ao arquivo.
19/03/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 216, de 2026, do Senador Wellington Fagundes, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei Complementar nº 94, de 2023. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 94, de 2023, ao Arquivo.
19/03/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 216, de 2026, do Senador Wellington Fagundes, de retirada da matéria em caráter definitivo.
19/03/2026 · CCJ
Encaminhado à SLSF em razão de apresentação de requerimento de retirada da matéria.
08/02/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
03/05/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
03/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CCJ e CAE.
19/04/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 94/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.