Registro no Senado Federal
PL 1947/2023 — Ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e…
Apresentado em 18/04/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA · MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Tereza Cristina
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
08/04/2025 · CAE
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
15/08/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2024 · CRA
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
14/08/2024 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pelo Senador Alan Rick.
14/08/2024 · CRA
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
09/08/2024 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick com voto pela aprovação do Projeto. Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 14/08/2024.
21/11/2023 · CRA
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Alan Rick (art. 129 do RISF).
10/11/2023 · CRA
Devolvido pela Senadora Margareth Buzetti, para redistribuição.
15/05/2023 · CRA
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria com a Relatora, Senadora Margareth Buzetti.
10/05/2023 · CRA
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
04/05/2023 · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/05/2023. Último dia: 11/05/2023.
03/05/2023 · CRA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CRA.
03/05/2023 · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
18/04/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1947/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.