Registro no Senado Federal

PEC 17/2023 — O direito à segurança alimentar como direito fundamental

Apresentado em 11/04/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

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Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 11/10/2026, 01:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Alan Rick · Eduardo Gomes · Jorge Seif · Omar Aziz · Astronauta Marcos Pontes · Mecias de Jesus · Teresa Leitão · Leila Barros · Izalci Lucas · Professora Dorinha Seabra · Styvenson Valentim · Luis Carlos Heinze · Chico Rodrigues · Confúcio Moura · Damares Alves · Efraim Filho · Alessandro Vieira · Rogério Carvalho · Sergio Moro · Hamilton Mourão · Tereza Cristina · Marcos do Val · Zenaide Maia · Esperidião Amin · Dr. Samuel Araújo · Wilder Morais · Carlos Viana · Angelo Coronel · Zequinha Marinho · Irajá · Veneziano Vital do Rêgo · Carlos Portinho · Rodrigo Cunha · Eduardo Braga

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/03/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
06/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
05/03/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/03/2024) Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
03/03/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/03/2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
29/02/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária, cancelada em 29/02/2024)) A matéria será incluída em pauta, oportunamente, para a continuidade da discussão.
29/02/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29.02.2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
28/02/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2024) Não foram apresentadas emendas perante a Mesa Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
25/02/2024 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2024. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/11/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/11/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
22/11/2023 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento.
22/11/2023 · CCJ
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
22/11/2023 · CCJ
Recebido Relatório reformulado da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
07/11/2023 · CCJ
Recebido Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho, favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
18/10/2023 · CCJ
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
25/09/2023 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/09/2023 · CCJ
Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta.
12/05/2023 · CCJ
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
19/04/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.