Registro no Senado Federal

PL 1676/2023 — Determinar aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, que assegurem a incolumidade das comunidades escolares dos respectivos sistemas de…

Apresentado em 10/04/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, que assegurem a incolumidade das comunidades escolares dos respectivos sistemas de ensino, nas condições que especifica.

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 11/10/2026, 02:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Marcos do Val

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/11/2024 · CE
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2024 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
12/11/2024 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao projeto.
05/11/2024 · CSP
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/11/2024.
29/10/2024 · CSP
Em reunião realizada em 29/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
24/10/2024 · CSP
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 29/10/2024.
24/10/2024 · CSP
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto.
09/05/2024 · CSP
Recebido nesta Comissão. Ao Relator.
09/05/2024 · PLEN
Na Sessão deliberativa Ordinária de 8 de maio de 2024, foram aprovados os requerimentos nºs 641, 837 e 977, de 2023. O presente projeto retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa.
06/05/2024 · CSP
À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 70/2024 - SGM, que solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 1657/2023, 1676/2023, 1678/2023 e 1795/2023 à Secretaria-Geral da Mesa, para deliberação de requerimentos que solicitam o desapensamento das matérias.
25/05/2023 · CSP
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
25/04/2023 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
13/04/2023 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/04/2023 a 24/04/2023. Perante a CSP.
13/04/2023 · PLEN
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1657, 1676, 1678 e 1795, todos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CCJ, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/04/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1676/2023. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.