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REQ 20/2023 - CMA — Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, com foco na…

Apresentado em 29/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, com foco na prestação de serviços públicos em consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, especialmente o disposto nos incisos: III, IV, VI, XII e XIII. Inclui a avaliação quanto a eficiência e eficácia das políticas diante da aplicabilidade das atualizações promovidas pelas Leis: 13.329/2016 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS); e 14.026/2020 (marco legal do saneamento básico), especialmente as que adentram na Lei 13.529/2017 (que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados), no exercício de 2023.

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Onde está no caminho?

PROVIDÊNCIA CONCLUÍDA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Leila Barros · Confúcio Moura

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 28/03/2025

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 22/02/2024

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  3. 22/02/2024 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a aprovação de relatório de avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, que concluiu pela apresentação da Indicação nº 8 e do Projeto de Lei nº 403, de 2024 (apresentados como conclusão do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente). A Indicação será encaminhada à autoridade competente, nos termos do art. 226, I, do Regimento Interno. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. O Requerimento nº 20, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente vai ao Arquivo.

  4. 22/02/2024 · CMA

    Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

  5. 21/02/2024 · CMA

    Na 1ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Confúcio Moura que passa a constituir parecer da comissão favorável à apresentação de Indicação ao Poder Executivo, à apresentação de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 11.445 e às demais recomendações e ações legislativas apontadas. A matéria vai ao Plenário para as providências pertinentes. Para informações, vídeos e notas da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12266&codcol=50 Anexo o Parecer e ofício de comunicação ao presidente.

  6. 21/02/2024 · CMA

    Recebido novo relatório do Senador Confúcio Moura. Documento atualizado na pauta da 1ª reunião, agendada para 21/2/2024.

  7. 20/12/2023 · CMA

    Cancelada a 48ª reunião, agendada para 20/12/2023. A apreciação do relatório de avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico fica adiada.

  8. 18/12/2023 · CMA

    Recebido novo relatório do senador Confúio Moura relativo à avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal. O novo relatório apresenta minuta de Indicação a ser encaminhada ao Senhor Presidente da República Federativa do Brasil para sugerir conjunto de medidas a serem tomadas para a adequada execução da política de saneamento básico no País e minuta de projeto de lei para alterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico. Pauta da 48ª reunião atualizada.

  9. 18/12/2023 · CMA

    Relatório constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/12/2023.

  10. 13/12/2023 · CMA

    Recebido novo relatório do senador Confúio Moura relativo à avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal. O relatório sugere ações aos entes federados, recomendação para que o Senado Federal aprove a PEC 2/2016, bem como propõe a apresentação de Indicação ao Governo Federal e de Projeto de Lei para alteração de dispositivos da Lei nº 11.445, de 2007. O novo relatório apresenta a Minuta de Indicação ao Governo Federal.

  11. 12/12/2023 · CMA

    Recebido relatório do senador Confúio Moura relativo à avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal. O relatório sugere ações aos entes federados, recomendação para que o Senado Federal aprove a PEC 2/2016, bem como propões a apresentação de Indicação ao Governo Federal e de Projeto de Lei para alteração de dispositivos da Lei nº 11.445, de 2007.

  12. 30/11/2023 · CMA

    Audiência pública realizada em 30/11/2023, em atendimento ao REQ 20/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12185&codcol=50

  13. 28/11/2023 · CMA

    Audiência pública em atendimento ao REQ 20/2023 prevista para a 46ª reunião, agendada para 30/11/2023, às 09h30

  14. 20/11/2023 · CMA

    Audiência pública realizada em 20/11/2023, em atendimento ao REQ 20/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12154&codcol=50

  15. 16/11/2023 · CMA

    Audiência pública em atendimento ao REQ 20/2023 prevista para a 41ª reunião, agendada para 20/11/2023, às 15h

  16. 16/11/2023 · CMA

    Segunda audiência pública realizada em 16/11/2023, em atendimento ao Plano de Trabalho. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12108&codcol=50

  17. 10/11/2023 · CMA

    Audiência pública em atendimento ao REQ 20/2023 prevista para a 40ª reunião, agendada para 16/11/2023, às 09h

  18. 09/11/2023 · CMA

    Na 38ª reunião da CMA, em 09/11/2023, ocorreu a primeira Audiência Pública prevista no Plano de Trabalho de avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico. Aguardando a realização das demais audiências em atendimento ao Plano de Trabalho. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12081&codcol=50

  19. 09/11/2023 · CMA

    Em 9/11/2023, foi realizada a primeira audiência pública para avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12081&codcol=50

  20. 06/11/2023 · CMA

    Audiência pública em atendimento ao REQ 20/2023 prevista para a 38ª reunião, agendada para 09/11/2023, às 09h

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.