Registro no Senado Federal
PEC 12/2023 — Identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública
Apresentado em 15/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.
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AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 03:20 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Omar Aziz · Irajá · Astronauta Marcos Pontes · Esperidião Amin · Otto Alencar · Marcos do Val · Margareth Buzetti · Eliziane Gama · Jaime Bagattoli · Cleitinho · Zequinha Marinho · Angelo Coronel · Rogério Carvalho · Daniella Ribeiro · Paulo Paim · Sérgio Petecão · Mara Gabrilli · Alan Rick · Eduardo Gomes · Dr. Samuel Araújo · Wilder Morais · Luis Carlos Heinze · Hamilton Mourão · Eduardo Girão · Eduardo Braga · Magno Malta · Plínio Valério · Davi Alcolumbre
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
25/04/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2023 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
29/03/2023 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2023. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.